Nesta terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/2019, que propõe a inclusão de empresas que atuam no setor de nanotecnologia no regime tributário do Simples Nacional. A medida, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), recebeu parecer favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e agora segue para deliberação no Plenário, em caráter de urgência.
O projeto visa modificar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006), permitindo que empresas de nanotecnologia, bem como aquelas envolvidas em suporte técnico, análise tecnológica e pesquisa e desenvolvimento, possam aderir ao Simples Nacional.
Com essa mudança, essas empresas serão tributadas com alíquotas variando entre 6% e 33%, conforme sua receita bruta.
A nanotecnologia, que envolve a manipulação de materiais em escala atômica e molecular, tem aplicações diversas, desde telas de alta definição até microprocessadores avançados. Segundo o senador Dueire, apesar da importância crescente dessa tecnologia, o impacto fiscal da proposta será limitado, uma vez que o número de empresas operando nesse setor ainda é restrito.
Dueire destacou ainda que o avanço da inteligência artificial pode facilitar a entrada de novas empresas no setor de nanotecnologia, sem a necessidade de grandes investimentos iniciais. "Essa iniciativa abre caminho para que pequenas empresas possam desenvolver projetos de pesquisa e inovação com menores custos, possibilitando a criação de startups especializadas em nichos de mercado específicos," afirmou o senador.
Debates sobre a carga tributária e reforma fiscal
Durante a sessão, o senador Sergio Moro (União-PR) também se manifestou em apoio ao PLP 23/2019, mas fez críticas ao sistema tributário vigente. Segundo Moro, a alta carga tributária no Brasil força a criação de exceções para que certos setores possam operar de forma viável. "Embora eu apoie o projeto, acredito que é necessário discutir uma reforma tributária mais ampla, que trate essas questões de maneira equitativa," ponderou.
Além do avanço do PLP 23/2019, a CAE aprovou um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei (PL) 2.556/2023, que propõe diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.
A audiência foi solicitada pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN) e o PL conta com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). A votação desse projeto ocorrerá após a realização do debate, em data a ser definida.
