Atualizações: ajustes Sinief Nº 13 e 14 de 2024

No dia a dia das empresas, é comum surgirem situações que exigem ações corretivas após a emissão de documentos fiscais e a circulação de mercadorias. Essas situações frequentemente demandam a emissão de carta de correção, documento complementar ou até mesmo o cancelamento do documento fiscal.

Recentemente, foram publicados dois ajustes Sinief, nº 13 e nº 14 de 2024, trazendo importantes atualizações sobre os procedimentos de correção e anulação de documentos fiscais. Esses ajustes abordam, respectivamente, o procedimento de correção no ato da entrega, quando não permitida a emissão de uma carta de correção ou de um documento complementar, e a devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário original.

Diante dessas mudanças, surgem perguntas cruciais: O que pode ser corrigido por meio de uma carta de correção? Como proceder para resolver essas incorreções de forma adequada? Esclarecer essas questões é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar complicações futuras.

De acordo com o Artigo 19 da Portaria CAT 147/2009, não podem ser corrigidos via carta de correção:

• Valores fiscais que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação;
• Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
• Descrição da mercadoria que altere as alíquotas de impostos;
• Destaque de impostos ou quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Por outro lado, são passíveis de correção via carta de correção, por exemplo:

• CFOP que não altere a natureza dos impostos;
• Descrição da mercadoria (desde que não altere as alíquotas);
• Código de Situação Tributária (CST) , desde que não haja alteração de valores;
• Peso, volume e acondicionamento do item, desde que não interfiram na quantidade faturada do produto;
• Dados do transportador e endereço do destinatário (desde que não altere por completo);
• Razão social do destinatário (desde que não altere por completo);
• Inserção ou alteração de dados adicionais, como transportadora, nome do vendedor e número do pedido.

Procedimentos conforme o Ajuste Sinief nº 13 de 2024

O Ajuste Sinief nº 13 de 2024 detalha o procedimento de correção de erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no ato da entrega, quando não é permitida a emissão de uma nota fiscal complementar ou de uma Carta de Correção Eletrônica. O prazo para realizar essa correção é de até 168 horas (7 dias) após a entrega.

Emissão do Documento de Correção

Para anular a operação de saída original, deve ser emitida uma NF-e de devolução simbólica.

• Operação com não contribuinte: o remetente deve emitir uma NF-e de entrada.
• Operação com contribuinte: o destinatário deve emitir uma NF-e de saída (devolução), registrando o evento "Operação não Realizada", conforme o inciso VI do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e deve conter as seguintes informações:

• No grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;
• No campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24";
• No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";
• No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

Após a Emissão do Documento (Correção)

Para corrigir a operação de saída original, o remetente deve emitir uma nova NF-e de saída, contendo as informações corrigidas e as seguintes especificações:

• No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";
• No campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "1=NF-e normal";
• No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista na cláusula segunda.

O destinatário contribuinte deve registrar o evento "Confirmação da Operação".

Procedimentos conforme o Ajuste Sinief nº 14 de 2024

O Ajuste Sinief nº 14 de 2024 estabelece o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário original e da operação posterior a um destinatário diverso. O prazo para realizar os procedimentos é de até 72 horas (3 dias) após a não entrega ou recusa, e antes da circulação da nova operação. Este procedimento não se aplica a operações de comércio exterior (importação e exportação) e só pode ser utilizado uma única vez.

Emissão do Documento Fiscal de Entrada

Para anular a operação de saída original, o remetente deve emitir uma NF-e de entrada simbólica, contendo:

• No grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;
• No campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24";
• No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";
• No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

Eventos Posteriores à Emissão

• Do destinatário: o registro de evento "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação".
• Do responsável pelo transporte: o registro de evento "Insucesso na Entrega da NF-e" ou "Insucesso na Entrega do CT-e".

Pontos de Atenção

A NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação e deve conter:

• No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";
• No grupo "Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;
• No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da mencionada na cláusula segunda.

Essas atualizações normativas reforçam a importância de estar atento às novas regras e procedimentos para garantir que as operações fiscais sejam realizadas de acordo com as exigências legais, evitando assim complicações fiscais e jurídicas.

Ademais, é pertinente destacar que o Ajuste SINIEF é um instrumento normativo utilizado pelo CONFAZ para uniformizar as regras fiscais entre os estados e o Distrito Federal. Conforme estipulado no Art. 36, §1º, do Convênio 133/97, que trata da ratificação tácita, o Poder Executivo de cada estado e do Distrito Federal deverá, no prazo de 15 dias, publicar decreto ratificando ou não os convênios firmados. A falta de manifestação dentro do prazo estabelecido será considerada ratificação tácita.

No Estado de São Paulo, já existem duas respostas a consultas recentes, Nº 30203/2024 e 30231/2024, nas quais o fisco paulista menciona que, apesar de ainda não ter sido formalmente incorporado à legislação estadual, o Estado de São Paulo é signatário dos Ajustes SINIEF Nº 13 e 14 de 2024.

Fonte: Ajustes Sinief Nº 13 e 14 de 2024