Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nove recursos apresentados após julgamento definindo que a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não deve ficar restrita a 20 salários mínimos.
Advogados que estudaram o tema, avaliaram que alguns dos pontos levantados nos recursos eram essenciais para os contribuintes e a União.
Agora, com a decisão, os contribuintes e a União devem aguardar pela publicação da íntegra dos votos da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa.
Os ministros chegaram a definir, em março deste ano, que o contribuinte com decisão judicial até a data de início do julgamento, em 25 de outubro de 2023, poderia pagar contribuintes de terceiros ou até mesmo parafiscais baseadas no teto de 20 salários mínimos até que a ata da sessão fosse publicada.
Na época, o entendimento adotado pelos ministros contrariou a jurisprudência que vinha se formando no STJ sobre o tema.
Também na época, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) pediu para ser incluída na decisão, na tentativa de que os efeitos do precedente se aplicassem a ela.
Agora, resta a incerteza a respeito da validade do entendimento para outras contribuições, dada a restrição da decisão às entidades do Sistema S.
De acordo com a tributarista Cristiane Matsumoto, sem os votos há duas possibilidades:
- Pagar as contribuições sobre a folha de salários;
- Adotar o teto de 20 salários mínimos.
Segundo avalia, até que o acórdão seja publicado, não será possível entender exatamente de que maneira os questionamentos foram rejeitados, porém, dependendo de como a decisão tiver sido tomada, trará uma diferença enorme para a empresa.
Para Ednaldo Rodrigues, do Candido Martins Advogados, a decisão do STJ afronta a isonomia e cria um problema concorrencial.
“Contribuintes do mesmo segmento econômico passaram a ter cargas tributárias absolutamente distintas, apenas porque um obteve uma decisão judicial favorável e outro não.”
Com informações do Valor Econômico
