A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 2016/24, que autoriza médicos especialistas do setor privado de saúde a emitirem laudos que comprovem a deficiência dos pacientes, garantindo, assim, o acesso a isenções fiscais.
Hoje, para que uma pessoa com deficiência tenha direito aos benefícios tributários previstos em lei, como isenções de impostos, é necessário que a condição seja comprovada por laudos emitidos por um dos seguintes órgãos:
- Serviços públicos de saúde;
- Instituições privadas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- Clínicas credenciadas por departamentos de trânsito (Detrans);
- Serviços de perícia criados especificamente para essa finalidade.
Contudo, a Lei 13.846/19, criada com o objetivo de prevenir fraudes na concessão de benefícios previdenciários, estabeleceu que tais benefícios só podem ser revisados ou concedidos após a implementação de novos serviços de perícia médica.
Mudanças propostas
O novo projeto de lei busca flexibilizar esse processo. Enquanto os serviços de perícia ainda não forem totalmente estruturados, os laudos para comprovação da deficiência poderão ser emitidos por médicos particulares, desde que sejam especialistas na área em questão.
O autor do projeto, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), defende que essa medida trará maior praticidade e acessibilidade para as pessoas com deficiência.
"A proposta visa ampliar o acesso às isenções fiscais, permitindo que uma maior variedade de profissionais e entidades possam emitir os laudos necessários", afirma Ducci.
Benefícios tributários
Entre os principais benefícios previstos para pessoas com deficiência está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a compra de veículos adaptados, além de outras isenções fiscais relacionadas a produtos e serviços essenciais para sua mobilidade e qualidade de vida.
Próximos passos
A tramitação do projeto de lei seguirá nas comissões da Câmara dos Deputados, começando pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em seguida, passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todas essas instâncias, o texto será encaminhado ao Senado para avaliação final. Se sancionada, essa nova legislação poderá trazer importantes avanços para a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, simplificando o acesso aos benefícios fiscais e promovendo maior justiça social.
