Um novo Projeto de Lei (PL 3088/24) busca atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir maior segurança aos trabalhadores frente à crescente adoção de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no ambiente laboral. A proposta, que está sob avaliação na Câmara dos Deputados, introduz medidas voltadas à proteção de dados, privacidade e à preservação de empregos, estabelecendo normas específicas para regulamentar o impacto da IA nas relações de trabalho.
Segundo o deputado e autor do projeto, Júnior Mano (PL-CE), a rápida evolução da IA já está influenciando as dinâmicas de contratação e promoção de trabalhadores, o que torna urgente a criação de um marco regulatório capaz de proteger os direitos dos empregados e assegurar que os processos automatizados sejam transparentes e justos. "A IA traz muitos avanços, mas também desafios que precisam ser enfrentados para minimizar os riscos e evitar danos ao trabalhador", destacou o parlamentar.
Prevenção à discriminação no uso de IA
Um dos principais objetivos do PL é impedir que a IA seja utilizada de maneira discriminatória, especialmente nos processos de recrutamento e promoção. Para isso, o texto da proposta determina que os algoritmos usados pelas empresas sejam auditáveis, garantindo que os critérios adotados sejam claros e justos. A transparência nas decisões automatizadas é considerada essencial para evitar vieses que possam prejudicar trabalhadores com base em fatores como gênero, idade ou etnia.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas devem oferecer treinamentos periódicos aos funcionários, com o intuito de capacitá-los para compreenderem o funcionamento das ferramentas de IA. "Capacitar os empregados sobre o uso dessas tecnologias é fundamental para que eles possam interagir de forma mais consciente com a IA e compreender suas implicações no ambiente de trabalho", afirmou Júnior Mano.
Supervisão humana em decisões críticas
Outro ponto importante da proposta é a exigência de supervisão humana em decisões críticas tomadas por sistemas de IA. A presença de um intermediário humano é considerada indispensável para garantir que as decisões que afetam diretamente a vida profissional dos trabalhadores, como promoções, demissões e alocações, sejam justas e imparciais. "A supervisão humana deve prevalecer em todas as decisões que envolvam os direitos dos empregados", reforçou o deputado.
Programas de requalificação e proteção à saúde mental
O projeto também aborda a necessidade de iniciativas de requalificação profissional para os trabalhadores que atuam em setores impactados pela automação e pelo uso da IA. A intenção é que a introdução de tecnologias automatizadas seja acompanhada por programas que capacitem os trabalhadores a desempenhar atividades que demandem maior intervenção humana, garantindo, assim, a manutenção dos postos de trabalho.
Além da questão da requalificação, o PL estabelece diretrizes para prevenir problemas de saúde decorrentes do uso excessivo de IA, como o estresse e a ansiedade. "É essencial que os empregadores adotem medidas preventivas para proteger a saúde mental e física dos trabalhadores", defendeu Júnior Mano, ressaltando que o ambiente de trabalho deve ser adaptado para minimizar os impactos negativos das tecnologias.
Reconhecimento de boas práticas e fiscalização
Para estimular a adoção responsável da IA, o projeto de lei prevê a criação de um selo de reconhecimento, emitido pelo Poder Executivo, que será concedido às empresas que seguirem boas práticas no uso de inteligência artificial. Ao mesmo tempo, a proposta estabelece a aplicação de sanções rigorosas, incluindo multas, para empresas que não cumprirem as disposições estabelecidas.
O Poder Executivo também terá a atribuição de emitir diretrizes e recomendações para garantir que a implementação da IA nas empresas seja harmonizada com os direitos dos trabalhadores, de modo a assegurar a justa aplicação das tecnologias emergentes.
Próximos passos para a aprovação
O Projeto de Lei 3088/24 segue em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o parecer dessas comissões, a proposta deverá ser votada tanto pela Câmara quanto pelo Senado para que, em caso de aprovação, se transforme em lei.
A iniciativa reflete a crescente preocupação com o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho e busca assegurar que a tecnologia seja utilizada de maneira ética, transparente e em benefício de todos os envolvidos.
