Desde o ano passado, uma proposta de regulamentação do uso de tecnologias de automação e inteligência artificial (IA) tramita no Senado Federal e, atualmente, o projeto de lei (PL) nº 2338 está em debate na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Conforme o artigo 17, no campo trabalhista, há um alto risco nos sistemas usados para “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho”, características comuns entre aplicativos de prestação de serviços.
O artigo 27 descreve que se o sistema for assim classificado, o fornecedor ou operador deve responder pelos danos causados, conforme sua participação. No entanto, para evitar isso, o artigo 20 cita que devem ser adotadas medidas de governança, tal como controle de vieses.
Para advogados especialistas nas áreas trabalhista e digital, o PL é bastante elogiado e, segundo a especialista Leticia Ribeiro, o mesmo “busca equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica, seguindo os princípios da OCDE e da ONU”.
Ribeiro ainda ressalta que assim como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se baseou na normativa europeia, a proposta segue os moldes do EU IA Act, que separa os tipos de uso de IAs segundo os níveis de risco apresentados.
Vale destacar que o artigo 17 do PL também considera que há alto risco no uso desses sistemas para fazer:
- Recrutamento;
- Triagem;
- Filtragem;
- Avaliação de candidatos;
- Tomada de decisões sobre promoções;
- Cessações de relações contratuais de trabalho;
- Gestão de trabalhadores;
- Acesso ao emprego por conta própria.
“Os temas devem chegar ao Judiciário conforme for possível observar, por exemplo, que os sistemas estão cometendo eventuais desvios de conduta, como discriminação”, diz o advogado Rafael Caetano de Oliveira.
Além disso, é importante frisar que o PL também leva em consideração o alto risco de uso da IA para fazer a “administração da justiça, incluindo sistemas que auxiliem autoridades judiciárias na investigação dos fatos e na aplicação da lei”.
Com informações do Valor Econômico
