Desde setembro de 2024, entrou em vigor um novo indexador para uniformizar a correção monetária e a aplicação de juros nos casos em que não há previsão contratual, como dívidas em contratos sem taxa estipulada, indenizações por perdas e danos, seguros, e taxas de condomínio. A Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024, é divulgada mensalmente pelo Banco Central (BC) e visa trazer mais clareza e padronização na cobrança de débitos financeiros no Brasil.
Novo indexador corrige lacuna no Código Civil
O Código Civil brasileiro apresentava uma lacuna em relação ao índice aplicável para correção de débitos sem convenção contratual específica. A Lei 14.905/2024 preenche essa brecha, determinando que a Taxa Legal seja baseada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , descontada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, busca-se uniformizar a atualização de valores em casos variados, desde questões judiciais até contratos de prestação de serviços.
Cálculo e divulgação da Taxa Legal
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, especificou a metodologia de cálculo para a Taxa Legal. A taxa é calculada mensalmente com base na razão entre a acumulação das Taxas Selic diárias e a variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência. Caso o resultado seja negativo, a Taxa Legal será zero para o mês em questão. A atualização mensal reflete as flutuações econômicas e oferece um índice adaptável ao cenário inflacionário brasileiro.
Aplicação em juros simples
Para a aplicação da Taxa Legal, o CMN determinou o uso do regime de juros simples, tanto para a acumulação mensal quanto para o cálculo de juros proporcionais, também conhecido como "pro rata". Essa abordagem alinha-se ao que já é adotado em condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública, benefícios previdenciários e outros casos semelhantes. Portanto, a nova legislação não altera a forma tradicional de incidência de juros em situações em que a Taxa Legal é aplicável.
Ferramenta gratuita para simulações
Para facilitar o cálculo dos juros e correções baseados na nova Taxa Legal, o Banco Central disponibiliza a Calculadora do Cidadão. A ferramenta, acessível gratuitamente no site do BC e nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis, permite simular pagamentos atrasados e outras operações financeiras. Foi adicionado um módulo específico para a Taxa Legal, que auxilia o usuário a entender a atualização dos valores devidos.
Embora a Calculadora do Cidadão ofereça uma base para estimativas, é importante frisar que os valores calculados são meramente indicativos e não substituem os cálculos oficiais realizados pelas instituições financeiras ou jurídicas.
Impacto da Taxa Legal no cenário financeiro
A introdução da Taxa Legal pretende trazer mais previsibilidade e uniformidade na correção de débitos financeiros, especialmente em um momento em que a economia brasileira enfrenta desafios como a inflação persistente. A padronização do índice ajuda a evitar disputas jurídicas sobre a aplicabilidade de diferentes taxas e oferece uma solução mais objetiva para a atualização de valores devidos.
A nova regulamentação representa um avanço no sentido de modernizar a legislação financeira brasileira, adaptando-se às necessidades atuais do mercado e promovendo maior segurança jurídica nas relações econômicas.
