O sistema previdenciário no Brasil passou por uma importante reformulação com a sanção de uma nova lei que concede ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permissão para suspender benefícios automaticamente, sem a necessidade de notificação prévia ao segurado. Essa mudança, implementada sob o argumento de combater fraudes, tem gerado preocupações entre aposentados e pensionistas, que temem os impactos da medida.
A nova regulamentação autoriza o INSS a suspender pensões e aposentadorias de maneira imediata, sem que o beneficiário seja previamente informado ou tenha a chance de se manifestar antes da decisão. A justificativa do governo é agilizar o combate a irregularidades no sistema previdenciário, mas críticos apontam que essa prática pode gerar insegurança e aumentar o número de injustiças.
A Lei n.º 14.973: o que ela estabelece?
A Lei n.º 14.973, aprovada em 2024, busca combater fraudes nos benefícios do INSS. A lei permite ao órgão:
- Bloquear pagamentos imediatamente se houver suspeita de fraude;
- Suspender benefícios sem processo administrativo prévio, contraditório ou ampla defesa.
O objetivo é melhorar a arrecadação e reduzir gastos do INSS, especialmente com a desoneração da folha até 2024. Porém, o corte sumário de benefícios levanta dúvidas sobre a constitucionalidade e impacto nos direitos dos segurados.
Com a nova lei, o corte dos benefícios previdenciários passa a ser realizado sem a abertura de um processo administrativo prévio. Antes da mudança, o beneficiário era notificado e tinha a oportunidade de apresentar sua defesa, o que oferecia uma salvaguarda contra eventuais erros ou injustiças. Agora, o corte é feito de forma imediata, e somente depois o segurado poderá recorrer para reverter a decisão.
Esse procedimento é conhecido como "corte sumário", uma vez que ocorre sem aviso prévio. A medida visa, segundo o governo, identificar e eliminar rapidamente benefícios pagos de forma indevida. Entretanto, especialistas apontam que essa agilidade pode vir acompanhada de erros, atingindo segurados que recebem benefícios legítimos.
Principais riscos e impactos da nova regra
A adoção do corte sumário gera uma série de preocupações, principalmente no que diz respeito aos direitos dos segurados. Os principais riscos identificados por especialistas incluem:
- Violação do direito de defesa: ao suspender os benefícios sem permitir que o beneficiário apresente sua defesa antecipadamente, a nova regra fere um princípio fundamental do direito, que é o contraditório e a ampla defesa. Isso pode causar prejuízos irreparáveis a muitos aposentados e pensionistas;
- Insegurança jurídica: a possibilidade de ter o benefício cortado a qualquer momento, sem aviso prévio, cria um ambiente de incerteza para os aposentados e pensionistas, que passam a temer pela perda de sua única fonte de renda de maneira inesperada;
- Sobrecarga do sistema judiciário: especialistas preveem um aumento significativo no número de ações judiciais movidas por beneficiários que se sentirão prejudicados pela suspensão automática. Isso poderá agravar ainda mais a sobrecarga do Poder Judiciário, que já lida com uma grande quantidade de processos relacionados a questões previdenciárias;
- Erros e injustiças: a celeridade com que o INSS poderá cortar benefícios pode levar a falhas no sistema, resultando na suspensão indevida de pagamentos a pessoas que dependem desses recursos para sobreviver. Esse risco é maior entre os idosos e os beneficiários de menor escolaridade, que podem ter mais dificuldade em defender seus direitos.
O que muda para aposentados e pensionistas?
Com a nova legislação, a principal mudança que os beneficiários do INSS enfrentam é a ausência de um aviso prévio antes da suspensão do benefício. No modelo anterior, o INSS abria um processo administrativo e notificava o segurado, que tinha um prazo para apresentar sua defesa antes de qualquer ação. Agora, o corte é realizado sem aviso, e a oportunidade de defesa ocorre apenas após a suspensão.
Essa alteração aumenta a sensação de vulnerabilidade entre aposentados e pensionistas, que já convivem com desafios financeiros. Muitos temem que, ao ter o benefício suspenso, fiquem temporariamente sem renda, enfrentando dificuldades para arcar com despesas básicas, como alimentação e medicamentos.
Hoje, o INSS responde por cerca de 50% das ações na Justiça Federal, com mais de 3,8 milhões de processos, segundo o relatório Justiça em Números 2024.
O papel da revisão no INSS
A revisão de benefícios, conhecida como “pente-fino“, é uma prática comum no INSS para identificar pagamentos irregulares. Com a nova lei, esse processo ganha mais força, mas também mais responsabilidade. É fundamental que seja feito com cuidado para evitar cortes injustos e proteger os direitos dos beneficiários legítimos.
