Em 21 de dezembro de 2023, a Lei 14.759 foi sancionada pela Presidência da República, instituindo oficialmente o dia 20 de novembro como feriado nacional.
Desde 2011, com a aprovação da Lei 12.519, o 20 de novembro era reconhecido nacionalmente como o Dia da Consciência Negra, mas a definição como feriado ficava a critério dos Estados e Municípios. A data busca relembrar a resistência negra à escravidão, simbolizada pela figura de Zumbi dos Palmares, falecido em 1695.
Antes da sanção da nova lei, o feriado era válido em estados como Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, além de cerca de 1.200 municípios, representando 29% do território nacional. No Distrito Federal, era considerado ponto facultativo em algumas áreas da administração pública.
Com a mudança, empresas e empregadores precisam ajustar suas rotinas ao novo calendário nacional. Entretanto, atividades consideradas indispensáveis ou de interesse público ainda poderão exigir trabalho na data. Segundo o Decreto 27.048, que regula o trabalho em feriados, 122 categorias estão autorizadas a operar nesses dias.
De acordo com Milian Loureiro, advogada trabalhista do escritório Marcela Guimarães Sociedade de Advogados, é importante que empregadores e empregados compreendam as condições impostas pela legislação. "Se o empregador não estiver inserido entre as atividades previstas pelo decreto e exigir trabalho no feriado, o funcionário terá direito à folga compensatória em outro dia ou à remuneração em dobro", explica Milian.
A advogada também esclarece que, mesmo em casos de atividades essenciais, os empregados devem seguir as normas da empresa ou convenções coletivas. "O trabalhador que faltar sem justificativa no feriado, em situações onde o serviço é obrigatório, pode ser advertido", afirma a especialista.
A sanção da lei representa uma uniformização no reconhecimento do 20 de novembro como feriado, reforçando o compromisso com a valorização da história e das contribuições da população negra no Brasil.
Fonte: IT Comunicação Integrada
