Nesta quinta-feira (5), avançou no Senado Federal o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA). A Comissão Especial, criada para analisar as propostas, acabou aprovando, em votação simbólica, o relatório apresentado, com apoio de senadores governistas e de oposição.
O texto tem como base o projeto de lei (PL) 2.388/23, que institui regras para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, na tentativa de proteger os direitos fundamentais e assegurar o uso de sistemas seguros e confiáveis.
Entre as determinações aprovadas pela Comissão estão marcas para o desenvolvimento, além da exploração dos sistemas de IA, a responsabilização judicial das empresas em eventuais danos causados pela tecnologia e, ainda, a identificação de conteúdos protegidos por direitos autorais.
De acordo com o secretário de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), Marcos Souza, “as plataformas de IA também devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos, além de garantir que aqueles que não querem que seus conteúdos sejam minerados tenham o direito de se opor à mineração pelas plataformas de IA”.
“Todo o capítulo de direitos autorais do PL foi fruto de trabalho intenso de formulação e negociação da SDAI desde o ano passado. Portanto estamos muito satisfeitos e esperamos a aprovação no plenário do Senado na semana que vem", comenta Souza.
Com informações do Ministério da Cultura
