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Obrigação acessória faz com que empresa preste contas ao trabalhador

Nova obrigação acessória criada pela Lei nº 12.692/2012, que determina que as empresas prestem contas mensalmente sobre o recolhimento de 20% sobre a folha e retenção de 11% sobre os salários para o INSS.

02/08/2012 22:08

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Obrigação acessória faz com que empresa preste contas ao trabalhador

Empresas são obrigadas a esclarecer mensalmente o recolhimento de 20% sobre a folha

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), no dia 25 de julho de 2012, a nova obrigação acessória criada pela Lei nº 12.692/2012, que determina que as empresas prestem contas mensalmente sobre o recolhimento de 20% sobre a folha e retenção de 11% sobre os salários para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A norma altera a Lei nº 8.212, de 1991, que prevê que as empresas enviem aos trabalhadores o extrato de recolhimento da contribuição para o INSS apenas quando solicitado, mas ainda não foi definida a forma como essas informações passarão a ser prestadas mensalmente.

Essa obrigação acessória tem como objetivo ajudar o trabalhador a monitorar o recolhimento do INSS pelas empresas.

Fonte: CRC on line

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