Acaba nesta sexta-feira (31) o prazo para empresários que cumpram os requisitos solicitarem a adesão ao Simples Nacional, regime tributário conhecido por ser simplificado e menos burocrático.
Esse é um dos prazos mais importantes do ano para os empreendedores, já que as empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão ao Simples Nacional novamente em janeiro de 2026.
Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, já haviam sido registradas 1.002.788 solicitações de opção pelo regime simplificado..
Entre as simplificações do Simples Nacional está a reunião de oito tributos pagos pelas empresas em um só lugar, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Neles são reunidos de uma só vez: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Como optar pelo Simples Nacional?
1. Verifique se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional
Antes de solicitar a adesão, certifique-se de que sua empresa atende aos critérios do regime, como:
- Ser um Microempreendedor Individual (MEI) , Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Ter faturamento anual dentro dos limites do Simples (até R$ 4,8 milhões);
- Não exercer atividades vedadas ao Simples Nacional (ex.: algumas atividades financeiras e sociedades de profissionais);
- Estar com a regularidade fiscal em dia (sem débitos com Receita Federal, Estados ou Municípios).
2. Faça a solicitação pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse o site do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- Clique em "Simples – Serviços" e selecione a opção "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".
- Faça login com o Código de Acesso ou Gov.br (nível prata ou ouro).
- Informe o CNPJ e siga as instruções.
3. Acompanhe a regularidade da empresa
Caso existam pendências, será necessário resolvê-las antes da aprovação. A consulta de pendências pode ser feita no próprio site do Simples Nacional.
4. Prazos para adesão
- Empresas em atividade: podem solicitar a adesão até 31 de janeiro de cada ano.
- Empresas recém-abertas: têm 30 dias a partir da data da última inscrição (municipal ou estadual) para fazer a solicitação.
Após a solicitação, o sistema analisará as pendências e, se tudo estiver correto, a adesão será aprovada.
Saiba mais:
MEIs têm até hoje (31) para regularizar situação do Simples Nacional
