Empresas e pessoas físicas que realizam transações imobiliárias devem estar atentas às obrigações tributárias associadas à aquisição ou alienação de imóveis. Entre essas exigências, destaca-se a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), documento essencial para o monitoramento de transações pelo Fisco e outras instâncias governamentais.
O que é a DOI e qual sua finalidade?
A DOI é uma declaração obrigatória exigida pela Receita Federal para registrar e validar informações sobre transações imobiliárias realizadas no Brasil. O documento tem como objetivo garantir transparência e fiscalização sobre a compra, venda, doação, permuta e qualquer outra forma de transferência de bens imóveis.
A obrigatoriedade da declaração se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, independentemente do valor da operação. Todos os registros e averbações de imóveis em cartórios devem ser informados por meio do DOI, garantindo a legalidade e a regularização tributária da transação.
Quem deve apresentar a DOI?
A responsabilidade pela transmissão da DOI recai sobre os cartórios que formalizam as transações, como:
- Cartório de Notas: quando há lavratura de escritura pública referente à alienação de imóveis;
- Cartório de Registro de Imóveis: no caso de transferências registradas, independentemente da natureza da transação;
- Cartório de Registro de Títulos e Documentos: quando a transação ocorre por contrato particular entre comprador e vendedor.
A DOI deve ser elaborada para cada imóvel negociado. Caso uma mesma pessoa realize múltiplas operações, cada propriedade envolvida deve ter sua própria declaração.
Procedimento para transmissão da DOI
A declaração é enviada eletronicamente à Receita Federal por meio do sistema DOI-Web. Todos os cartórios devem possuir certificado digital para assinar eletronicamente e encaminhar os dados. O envio ocorre após o preenchimento do formulário, contendo informações como:
- Identificação das partes envolvidas (CPF ou CNPJ);
- Documentação que comprove a transação, como contrato de compra e venda;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Escritura pública (quando aplicável);
- Comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Valor e condições de pagamento da operação.
Após a transmissão, o contribuinte pode acompanhar o processamento pelo sistema da Receita Federal.
Prazo para entrega da DOI em 2025
O prazo para entrega da DOI em 2025 é até o último dia útil do mês subsequente ao da realização da transação. Se uma aquisição ou alienação foi efetuada em 10 de fevereiro de 2025, a declaração correspondente deve ser enviada até 31 de março de 2025.
O sistema DOI-Web opera 24 horas por dia, permitindo o envio da declaração a qualquer momento antes do fim do prazo.
Penalidades por atraso ou erro na DOI
O descumprimento do prazo ou o envio de informações incorretas pode resultar em penalidades aplicadas pela Receita Federal. As multas são calculadas com base na gravidade da infração:
- Atraso na entrega: multa de 0,1% ao mês sobre o valor da operação, limitada a 1% do valor total, com penalidade mínima de R$ 20;
- Erro ou omissão de informação: multa de R$ 50 por dado inexato ou incompleto;
- Redução da multa: a penalidade pode ser reduzida em 50% se a declaração for corrigida antes da notificação da Receita, e em 75% se a regularização ocorrer dentro do prazo da intimação.
A DOI é um instrumento essencial para a regularização de transações imobiliárias no Brasil, garantindo transparência e conformidade fiscal.
Empresas e pessoas físicas devem cumprir essa obrigação dentro do prazo para evitar penalidades e garantir a regularidade da operação junto à Receita Federal.
O acompanhamento das regras e o planejamento adequado são fundamentais para evitar problemas fiscais e assegurar que as transações sejam registradas corretamente.
