O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda a implementação de uma norma que visa incentivar a quitação de débitos de empresas e pessoas físicas condenadas pelo órgão. A proposta busca ampliar a arrecadação e reduzir o volume de processos judiciais relacionados às penalidades aplicadas pela autarquia.
Medidas em análise
De acordo com o procurador-chefe do Cade, André Freire, a regulamentação pretende estabelecer condições especiais para o pagamento das multas, respeitando os limites legais. Entre as alternativas avaliadas, está a concessão de descontos para pagamentos antecipados, além da possibilidade de parcelamento, com foco especial em pessoas físicas penalizadas.
A proposta está em fase de elaboração e, após a conclusão, será submetida à análise do tribunal administrativo do Cade.
Impacto das multas em aberto
Dados do Balanço Geral da União (BGU) indicam que, ao final de 2023, o estoque de multas aplicadas pelo Cade e não quitadas por pessoas físicas somava R$ 4,7 bilhões. Apesar do volume elevado, esse montante está alinhado com o registrado por outros órgãos sancionadores.
No entanto, em 2023, houve uma significativa arrecadação proveniente de débitos junto ao Cade no âmbito do Programa Desenrola das Agências. Os acordos firmados resultaram em um total de R$ 1,5 bilhão em pagamentos, sendo R$ 1 bilhão oriundo de uma negociação com a Votorantim Cimentos. O programa permitiu a regularização de débitos com autarquias e fundações públicas federais sob condições diferenciadas.
Estratégia para redução da judicialização
Atualmente, a ausência de incentivos para quitação voluntária das multas tem levado os penalizados a recorrerem ao Judiciário. Segundo Freire, em alguns casos, a judicialização representa um custo menor do que o pagamento integral da multa imposta pelo Cade.
O procurador enfatizou que o objetivo da proposta é equilibrar o incentivo à quitação das multas sem comprometer a efetividade dos acordos firmados com a autarquia, como os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), utilizados para encerrar investigações mediante contrapartidas financeiras.
Reforço na recuperação de créditos
Outra frente de atuação do Cade será a revisão das estratégias para recuperação de valores devidos. Freire destacou a necessidade de maior integração entre as áreas responsáveis pela cobrança judicial e pela gestão técnica dos processos administrativos. A medida visa aprimorar o controle dos passivos e a eficiência na execução das multas.
O procurador-chefe assumiu a função em julho de 2024, após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Advogado da União desde 2023, ele atuava na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), assessorando o ministro e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. A nomeação ocorreu após convite do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
Cade e os desafios no poder judiciário
A gestão de Freire ocorre em um momento de desafios para o Cade no Judiciário. Recentemente, medidas preventivas impostas pela Superintendência-Geral do órgão foram derrubadas por decisões liminares em casos de grande repercussão.
Um dos casos envolve a Apple, investigada por possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. Em dezembro de 2023, a Justiça Federal de Brasília anulou uma medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade.
Outro caso refere-se à disputa societária entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos pela produtora de celulose Eldorado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu uma decisão do Cade que impedia a Paper Excellence de exercer seus direitos societários na empresa. A autarquia havia atendido a um pedido da Eldorado, que acusava a Paper Excellence de práticas anticompetitivas.
Estratégia para fortalecer a relação com o judiciário
Diante desse cenário, Freire defende uma aproximação do Cade com ministros, desembargadores e juízes de primeira instância, buscando maior alinhamento entre o órgão antitruste e o Poder Judiciário. O objetivo é tornar as teses da autarquia mais compreensíveis e reforçar a cooperação institucional.
Embora o Cade tenha historicamente um alto índice de sucesso no Judiciário, próximo de 85%, dados recentes indicam uma redução para cerca de 65%. Segundo Freire, uma das hipóteses para essa queda é a conclusão de processos antigos, iniciados nos anos 2000, cujas provas podem não atender aos padrões atuais exigidos pelos tribunais.
A nova norma em estudo e as estratégias de aproximação com o Judiciário integram os esforços da atual gestão para fortalecer a atuação do Cade, aprimorar a recuperação de multas e reduzir a judicialização de processos, garantindo maior eficácia na aplicação das sanções econômicas.
Com informações do Valor Econômico
