A Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei 102/25 que propõe a inclusão da inabilitação para atividades empresariais entre os efeitos da condenação previstos no Código Penal. A medida também prevê o impedimento para atuar em conselhos diretores de empresas e a proibição de gerir negócios quando estes forem utilizados para a prática de estelionato.
O texto ainda estabelece que o Registro Público de Empresas deverá ser notificado das decisões judiciais sobre o tema para que impeça novos registros em nome de inabilitados. Cumprida a pena, o condenado estará reabilitado para o exercício da atividade empresarial.
A proposta é do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e o parlamentar acredita que a medida vai tornar o ambiente de negócios no Brasil mais saudável e o mercado de consumo mais seguro e protegido dos "estelionatários de carteirinha".
“Atualmente, com a facilidade que se tem para obter CNPJ, aplicar golpes e sumir sem deixar rastros, os golpes atingem cada vez mais vítimas, enquanto os bandidos saem impunes e com mais dinheiro no bolso”, justifica Cavalcante. “Abrem novas empresas, aplicam novos golpes e somem novamente, e isto se repete incansavelmente.”
Com informações Agência Câmara de Notícias
