O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança importante para a fase de transição da reforma tributária. A proposta exclui os novos tributos criados pela reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , da base de cálculo dos impostos sobre o consumo já existentes:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A iniciativa visa evitar a cumulatividade tributária, isto é, a incidência de impostos sobre outros impostos, o que poderia elevar a carga tributária para empresas e consumidores durante o período de transição, que ocorrerá entre 2026 e 2032.
A reforma tributária aprovada em 2023 estabeleceu um período de transição em que os novos tributos (IBS e CBS) serão introduzidos gradualmente, enquanto os impostos atuais serão reduzidos progressivamente até 2032. A partir de 2033, o novo sistema entrará em vigor de forma integral.
Caso os novos tributos fossem incluídos na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI, haveria um efeito cascata, aumentando os custos para empresas e consumidores. O PLP 16/25 busca impedir essa sobreposição tributária, garantindo que a transição ocorra de maneira mais equilibrada e sem elevação da carga tributária.
Além disso, a proposta altera a recém-sancionada Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, e modifica a Lei Kandir, que regula o ICMS, para assegurar que esses novos tributos não sejam considerados na base de cálculo dos impostos tradicionais.
Possíveis impactos e benefícios da proposta
Segundo o deputado e autor do projeto, Gilson Marques, a medida é essencial para evitar distorções no sistema tributário e um possível contencioso tributário entre União, estados e municípios. O objetivo é proporcionar mais segurança jurídica e evitar conflitos entre os entes federativos.
“A proposta busca garantir um sistema tributário mais claro, eficiente e alinhado aos princípios constitucionais, reduzindo a insegurança jurídica e prevenindo disputas fiscais que poderiam prejudicar empresas e governos”, explicou o parlamentar.
Se aprovada, a mudança pode beneficiar empresas de diversos setores, principalmente aquelas que lidam com cadeias produtivas longas, onde a incidência de tributos em cascata pode gerar aumento de custos e perda de competitividade.
Próximos passos da tramitação
O PLP 16/25 será analisado inicialmente pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Com informações da Agência Câmara dos Deputados
