Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): qual o prazo de entrega e como fazer?

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir anualmente para informar à Receita Federal os rendimentos de sua empresa. Mesmo sem faturamento, o envio é obrigatório e deve conter o valor "R$ 0,00".

Quem deve declarar?

Todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2024 devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenham tido movimentações financeiras. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Se esse valor for ultrapassado, o empresário deve migrar para outro regime tributário e passar a declarar como pessoa jurídica.

Passo a passo para preencher a declaração

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Escolha “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.
4. Digite o CNPJ e clique em “Continuar”.
5. Selecione o ano de referência: 2024.
6. Informe a receita bruta total (preenchendo R$ 0,00 onde não houver atividade).
7. Informe se houve ou não contratação de funcionário.
8. Revise os dados e clique em “Transmitir”.
9. Salve o “Recibo de Entrega”.

Multas e consequências do atraso

Quem não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio estará sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50;
• Multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20%;
• Suspensão do CNPJ e perda de acesso a benefícios previdenciários.

Retificação da declaração

Caso o MEI cometa algum erro no preenchimento, a declaração pode ser retificada a qualquer momento. Basta acessar novamente o sistema e realizar a correção com os dados corretos.

Importância da regularização

Declarar a DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ ativo e usufruir de direitos como aposentadoria, salário-maternidade, emissão de notas fiscais e acesso a crédito com condições especiais.

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