Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI, PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e refrigerante).
Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor e privilegia as grandes empresas de refrigerantes. Segundo o deputado, é preciso sustar o decreto para preservar os empregos gerados pelos pequenos fabricantes.
“A Constituição, em seu artigo 170, institui como princípio da ordem econômica que o tratamento favorecido deverá ser conferido às empresas de pequeno porte, e não às grandes empresas transnacionais”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PDC-638/2012
Fonte: Agencia Camara de Noticias
