"Existe uma legislação nacional do ICMS que aborda como serão dados esses incentivos fiscais, mas que ainda é descumprida em todos os 27 estados da união``, diz, lembrando que isso faz com que seja fomentada a chamada guerra fiscal. Segundo Oliveira, é preciso ser realizado um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão responsável por deliberar e permitir que os estados tenham benefícios. ``O Supremo Tribunal Federal diz que os benefícios têm que ser apreciados no Confaz. Contudo, ainda não foi decido se um estado pode ou não aceitar o beneficio e se têm o poder de autuar empresas que tomaram os créditos``, explica. Enquanto essa questão não se resolve, Oliveira aponta que Legislação sobre incentivos fiscais e descumprida em todos os 27 estados da federação brasileira os estados, por quererem atrair negócios para sua região, acabam por conceder isenção unilateralmente. “Então vem o Supremo Tribunal Federal e julga a ação inconstitucional. E, por fim, quem arca com os prejuízos são as empresas, os contribuintes”, diz. Outro ponto criticado e que também será abordado pelo advogado durante o evento é a alta carga tributária. Segundo ele, seu avanço vem se dando de forma consistente, com o PIS e Confins incidindo principalmente sobre o consumo. “Com essa vertente, todas as pessoas independentemente de sua classe social acabam por pagar a mais pelo produto, sendo que a regra correta deveria recair mais sobre o lucro da empresa``, aponta. Ele observa que essas taxas, juntas, que eram de 3,75%, passaram para algo em torno de 12%. “E uma ação antieconômica, pois torna os produtos menos competitivos no mercado nacional frente aos importados", diz.
Risco Para a sócia da área de tributos internacionais da KPMG, Marienne Coutinho, essas duas Vertentes faz com que muitos investimentos estrangeiros sejam postergados e até mesmo cancelados. “Esse ponto é avaliado como risco pelos investidores. Por conta disso, muitas empresas não se permitem a tal insegurança``, explica a sócia, que e` também uma das palestrantes do evento. Mas não apenas isso, um cenário como este acaba minando, principalmente, os próprios negócios nacionais, avalia Marienne. “Há empresas que conseguem o incentivo fiscal em algum estado, mas lá na frente isso pode ser revertido em custo, caso seja considerado inconstitucional pelo STF``, aponta. Um exemplo dado por ela seria a abertura de discussões sobre o sistema tributario brasileiro com os de outros países. “Os empreendedores devem levar ao fisco, ao governo federal, suas observações, dificuldades encontradas para trabalhar``, argumenta. Essa e a única maneira, segundo Marienne, que os órgãos do governo têm para melhorar a legislação tributária.
TRÊS PERGUNTAS A... ...MARIENNE COUTINHO Sócia da área de tributos internacionais da KPMG “O Brasil está longe de adotar um imposto único” A complexidade do sistema tributário brasileiro ainda inibe o interesse do investidor estrangeiro e tira a competitividade das empresas nacionais. A solução seria a unificação de alguns impostos, avalia Marienne Coutinho. Muito se fala sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Em contrapartida, pouco se avança nesse quesito. Qual a sua avaliação sobre este tema? Esse é assunto de grande complexidade entre os empresários, sejam eles brasileiros ou não. Mas, infelizmente, a observação que faço é de que o Brasil está longe de adotar um imposto único.
Mas qual o motivo de uma visão tão pessimista? Não é ser pessimista. O sistema tributário é de competência de várias esferas: federais, municipais e estaduais. Isso significa que cada unidade da federação atua dentro de sua própria legislação e de acordo com suas interpretações sobre a matéria de tributos. Por conta disso, é muito difícil operacionalizar todos em uma única alíquota. Para isso seria necessário passar por questões politicas de cada estado. Precisaríamos de no mínimo uns 30 anos. É uma utopia. Qual a solução paliativa então para esse problema? Pode-se adotar algumas reformas especificas, como reduzir o número de impostos. Por exemplo, poderiam ser unificados o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Nessa mesma regra poderiam entrar o PIS e Cofins, além do aprimoramento do dialogo entre o fisco e os contribuintes. C.R.C.
Fonte: Brasil Econômico
