Para o deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor da proposta, o endurecimento da pena para quem exercer uma profissão sem cumprir os requisitos legais se justifica pelo dano causado à sociedade. “Tem sido cada vez mais comum a ocorrência de leigos praticando ações como se fossem profissionais habilitados, ou se arvorando conhecedores ou experts de determinadas matérias”, criticou.
A pena atual é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Rodrigues chamou a atenção, por exemplo, para a prática irregular da advocacia. Segundo ele, tem sido frequente a proposição de ações civis públicas contra empresas que oferecem Serviços de consultoria jurídica, prestados por pessoas que não são advogados, “causando prejuízos irreparáveis às pessoas que têm demandas na Justiça”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
