Durante a reunião, que aconteceu em Brasília, os representantes das Secretarias da Fazenda dos estados decidiram elaborar uma carta com o posicionamento desses estados em relação às importantes questões, como Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quorum do Confaz, Comércio eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus, reafirmando o teor da "Carta de Brasília".
Entre os principais pontos apresentados na carta, está a redução das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 7% e 2%. Para Petitinga "é fundamental que os incentivos fiscais sejam convalidados para redução das desigualdades regionais, proporcionando assim maior geração de emprego e renda para a região", afirmou.
Veja a carta na íntegra:
"CARTA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA E TRIBUTAÇÃO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE EXTRAÍDA DA REUNIÃO REALIZADA EM BRASÍLIA-DF, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2012
Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se modelam na redução das desigualdades regionais, no desenvolvimento equânime e no crescimento harmônico do país, vêm apresentar à sociedade brasileira os seus posicionamentos em relação às importantes questões federativas atualmente em discussão.
Os Secretários reafirmam o teor da “CARTA DE BRASÍLIA” de 9 de agosto de 2011, na qual os Governadores dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal tornaram público o consenso sobre, dentre outros, os seguintes temas considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado de toda a sociedade brasileira: Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quórum do Confaz, Comércio Eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Reafirmam, também, a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para o alcance desses objetivos, defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na referida Carta de Brasília, nos termos ali sugeridos. Defendem, ainda, por ser da maior relevância para os governos dessas regiões, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a:
- redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% (sete por cento) e 2% (dois por cento); - convalidação dos benefícios fiscais vigentes e definição das correspondentes regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos.
Os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas federativos, na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.
Brasília, 13 de setembro de 2012."
Fonte: Sefaz BA
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