O secretário Simão Cirineu disse na reunião mensal com os delegados (dessa segunda-feira, 09/10) que pretende conversar com os procuradores que atuam nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização para receber as dívidas antigas.
“Na área administrativa, o trabalho do Recuperar II será feito pelos delegados, mas precisamos do apoio dos procuradores para receber as dívidas que estão na Justiça”, afirma Simão Cirineu. O Recuperar II dará aos contribuintes a chance de quitar débitos de ICMS, ITCD e IPVA com descontos de juros e multas. O projeto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa e deve ser votado pela segunda e última vez nesta terça-feira.
A reunião mensal com os 12 delegados regionais de fiscalização e gerentes da área tributária da Sefaz é organizada pelo Superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento. Entre os outros temas discutidos hoje estão a implantação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e do parcelamento de débitos pela internet. Segundo o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Marcelo Mesquita, está prevista para novembro a entrada em vigor do DTE, que passará a ser requisito cadastral. Trata-se de um sistema de comunicação eletrônica em que cada contribuinte terá caixa postal para receber as comunicações de caráter oficial da Sefaz. O gerente informou ainda que está prevista para a próxima semana a liberação da simulação do parcelamento de débitos pela internet.
Outros assuntos
A gerente de Representação na Comissão Técnica do Confaz (Cotepe), Lourdes Augusta de Almeida, também participou da reunião para apresentar aos delegados a resolução nº 13 aprovada pelo Senado Federal, que unifica em 4% a alíquota interestadual do ICMS para importados. A unificação vigora a partir de 1º de janeiro de 2013. Lourdes Augusta participará de nova reunião da Cotepe nos próximos dias 17 e 18 para discutir os detalhes técnicos da mudança, como exemplo, se a alíquota unificada será aplicada somente na primeira venda interestadual ou se deve incidir também nas operações subsequentes.
Lourdes Augusta citou ainda matérias deliberadas na última reunião do Confaz, em Campo Grande, no mês passado. Entre elas estão: a retificação da EFD – Ajuste SINIEF 11/12; eventos da transmissão da NF-e – Ajuste SNIEF 11/12; prorrogação dos benefícios fiscais que terminam em 31 de dezembro de 2012. Lourdes também informou aos delegados sobre a tramitação da PEC 197/2012 que trata da repartição do ICMS em todas as operações interestaduais destinadas a contribuintes ou não contribuintes, chamada comércio eletrônico.
Fonte: SEFAZ GO
