Se se considerar que por mês foram recolhidos cerca de R$ 300 milhões, e que faltam ainda quatro meses para serem divulgados, é possível prever que o crescimento da arrecadação de ISS pelo Simples Nacional no acumulado de 2012 será superior a 10%.
Pelos dados da Receita, por conta da demanda aquecida e pelo ritmo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), além do aumento dos benefícios para a formalização, ano a ano as receitas de todos os entes da federação, inclusive dos municípios estão sendo favorecidos pelas micro e pequenas empresas (MPEs). A arrecadação de ISS em 2011 na forma simplificada de tributação, por exemplo, foi 29,5% maior do que o registrado no ano anterior (R$ 2,511 bilhões). E da mesma forma, esse recolhimento de 2009 para 2010 subiu 33,56%, ao passar de R$ 1,880 bilhão. Com a ampliação dos setores que podem aderir ao Simples, especialistas e o Sebrae acreditam que mais empresários optarão por este sistema. Atualmente, há quase cinco milhões de MPEs no Simples, sendo que essas empresas respondem pelo montante de cerca de seis milhões no País.
Bitributação
Contudo, enquanto vigora a exigência do cadastramento de empresas prestadoras de serviços sediadas fora do município pelas Secretarias de Fazenda das cidades, principalmente as capitais brasileiras, muitas pequenas empresas estão sofrendo com o custo desse cadastramento ou com a bitributação por não atender a essa exigências, conforme avaliam especialistas.
Renata Lima, advogada especialista em direito tributário do Siqueira Castro Advogados, explica que se uma empresa com sede no Rio, por exemplo, prestar um serviço em São Paulo - que exige o cadastramento desde 2005, conforme a Lei 14.042 - tem que se cadastrar na cidade paulista. "Mesmo que esse processo seja gratuito, a burocracia é grande, porque tem comprovar que tem estabelecimento no Rio, com envio de fotos do local, por exemplo. Isso leva um tempo", aponta. "Se não se fizer isso, o ISS é retido na cidade onde prestou o serviço, além de ter que pagar no município onde tem sede, o que gera essa dupla cobrança de impostos", acrescenta a advogada.
Segundo Renata, a pequena empresa é a que mais sofre nesse processo, já que muitas vezes não dispõe de uma equipe para atender essas exigências. "E isso é feito só em uma cidade [São Paulo]. Imagine se todas decidiram fazer o mesmo. É um custo muito grande para todas as empresas, inclusive as menores", avalia.
Ela disse que só tem conhecimento da prática em São Paulo, mas que é possível começar a vigorar em outras cidades, já que a capital paulista é considerada exemplo em municípios menores pelo Brasil.
Para a advogada do Siqueira Castro, um meio de resolver essa situação é retirar essa exigência, algo que já é pedido pelo setor.
Conforme reportagem divulgada na última quarta-feira pelo DCI ("Confederação de serviços atua contra bitributação do setor"), a Confederação Nacional dos Serviços (CNS) prepara uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa exigência. Entrevistado por este jornal, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel criticou a medida e o fato de que a empresa precisar comprovar onde está localizada. E diz também que não faz sentido cobrar duas vezes o mesmo imposto, quando a empresa atua fora da cidade em que está sediada. Além disso, o presidente da CNS, Luigi Nese, afirmou que não há restituição do ISS pago.
"O jeito é esperar uma decisão do Supremo", comenta a especialista Renata Lima.
Fonte: DCI
