Relatório de comissão de especialistas do Senado propõe que a chamada guerra fiscal do ICMS vire crime e dê cadeia de um a quatro anos. A sugestão de alteração no Código Penal faz parte do documento entregue pela comissão nesta terça-feira (30) ao presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP).
A guerra fiscal ocorre quando um Estado reduz muito os impostos (no caso o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS) para atrair empresas de outras unidades da federação. Isso acaba favorecendo as companhias, mas diminuindo o dinheiro que entra para o Estado e que, em tese, é usado para beneficiar toda a sociedade, com construção de escolas e hospitais, por exemplo.
A proposta ainda deve ser debatida nas comissões do Senado para só então ser votada pelos senadores em plenário. Em seguida, ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
O relator da comissão, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal no governo FHC, afirma que a ideia de qualificar o ato como crime vai na mesma linha da Lei de Responsabilidade Fiscal, que também prevê penas por improbidade administrativa. “Este é um dos aspectos sancionatórios da lei, que é muito mais ampla do que isso”, declara Maciel. A proposta define ainda isenções, incentivos e benefícios.
O relatório sugere também a regularização dos cortes de impostos já concedidos até então. “Agora, porém, com regras bem definidas”, diz Maciel.
Se a guerra fiscal virar crime, os governantes e funcionários públicos que descumprirem a lei serão enquadrados na lei de improbidade administrativa. Em relação às entidades, elas serão punidas pelo prazo de quatro anos, período em que não poderão receber transferências voluntárias nem fazer contratos com o governo federal. Ao contribuinte, caberia pagar os impostos devidos, com multa e juros.
Mudanças também nos royalties do petróleo
Além de mudanças na lei para combater a guerra fiscal, a comissão também propõe sugestões em outras três frentes que tratam do FPE (Fundo de Participação dos Estados), distribuição dos royalties do petróleo e dívida dos Estados. As propostas estão divididas em nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que já tramitam no Congresso.
Em relação ao fundo de participação, a comissão definiu critérios que tornam mais uniformes as receitas das unidades federativas. Sobre os royalties do petróleo, a comissão define formas de compensar os Estados que perderem recursos com a reforma do Fundo de Participação.
Sobre a dívida dos Estados, os especialistas propõem a substituição do indexador da dívida e a redução dos juros, que hoje são de 6% a 9%, para 4%.
Ao apresentar o relatório em uma breve cerimônia a senadores, o presidente da comissão, ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, classificou o atual modelo de federalismo existente no Brasil de “predatório”. Na avaliação dele, ele deveria ser “solidário”.
Fonte: UOL Notícias por Fernanda Calgaro
