O gabinete do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) divulgou nota onde informa que a emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias foi acolhida pelo relator da Medida Provisória nº 575/12 na Comissão Mista. A MP deve ser apreciada pela Câmara e, em seguida, pelo Senado nos próximos dias, uma vez que perde a validade no próximo dia 5 de dezembro.
A emenda, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi acolhida parcialmente, na forma do texto acordado entre o Senador Dornelles e o setor privado, conforme a emenda nº 4 apresentada à MP 582/12.
O texto divulgado destaca ainda que é muito importante a realização de um trabalho por parte dos setores interessados para manutenção do texto da emenda pelo Plenário das duas Casas. A partir da próxima semana a Fenacon fará mobilização acerca do tema junto a deputados e senadores.
Fonte: Fenacon
