Conforme a ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e federativos. Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal, argumentou.
Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a modernização do sistema tributário, desde que dentro de um projeto que atinja os interesses nacionais.
FPE
Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprovasse novos critérios, o que não ocorreu .
Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados, disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vem do FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. A suspensão dos repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados, reiterou.
Outras prioridades
De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com o Executivo Federal; o março regulatório dos portos (MP 595/12 ); e a finalização da votação dos royalties do petróleo.
A ministra pretende começar reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa para este ano a partir do dia 30. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa votação é necessária para dar continuidade à discussão sobre os royalties no Congresso. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro do STF Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties ( 12.734/12 ) só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados.
Orçamento
A ministra também confirmou, nesta quarta-feira, que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 (PLN 24/12) no dia 5 de fevereiro "será honrado". Ideli se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Março Maia, para acertar detalhes sobre a votação.
Rubens Bueno reforçou a existência do acordo. É fundamental que tenhamos votado esse Orçamento em fevereiro, disse. A bancada do PPS está pronta para isso, complementou.
Fonte: Câmara dos Deputados
