Uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras, está sendo estudada pelo governo. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que ainda neste semestre pretende colocar o assunto em pauta. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto. Porém, esse debate só deverá ser concluído no prazo de seis meses a um ano.
As regras de tributação de remessas, para o setor privado, desestimulam a realização de novos investimentos e geram insegurança jurídica. Além disso, desde 2010, a Receita intensificou a aplicação de multas bilionárias, que estão sendo questionadas na Justiça. A legislação brasileira prevê que o lucro deve ser tributado, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR), no momento em que é auferido no Brasil, mesmo que ainda não tenha sido distribuído aos sócios. O objetivo da norma é evitar a elisão fiscal, mas as empresas a questionam desde que entrou em vigor.
Tratando-se do processo de elaboração de uma nova legislação, um dos pontos negociados é o estabelecimento de um prazo para as empresas remeterem os lucros e pagarem os tributos. Assim, evitaria a incidência de tributação de um investimento que ainda não trouxe resultados. Ainda não houve consenso em relação aos prazos para pagamento de tributos.
O setor industrial quer que o governo amplie o número de acordos internacionais de bitributação, com o intuito de estimular a internacionalização das empresas. O empresário José Rubens de la Rosa, de Marcopolo, em reunião realizada na semana passada com a presidente Dilma Rousseff, cobrou medidas para redução da tributação de investimentos no exterior, aumento do número de acordos internacionais que evitem bitributação e regras para dedução de prejuízo registrados pelas companhias no exterior.
O caso mais antigo de tributação de remessas de lucros obtidos no exterior por brasileiras em discussão no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ajuizada há 12 anos. O placar do julgamento está empatado, faltando apenas o voto do presidente. Mesmo havendo esse processo, o STF decidiu, a partir de um outro - o recurso da agroindústria Coamo, de relatoria de Barbosa -, reconhecer a repercussão geral do tema. Por enquanto, não há votos nesse caso. A Adin e o recurso da Coamo estiveram na pauta dos ministros em fevereiro, mas não foram julgados. A Vale também discute a questão por meio de uma ação de R$ 30,2 bilhões.
Fonte: Valor Econômico
