A comissão mista criada no Congresso para regulamentar a Constituição vai propor a criação de um regime tributário diferenciado. Uma espécie de "super simples" para recolhimento de todas as contribuições devidas por empregadores de trabalhadores domésticos a partir da Emenda Constitucional que estende à categoria os direitos trabalhistas.
A Emenda Constitucional foi promulgada na terça-feira (2), pelo presidente do Senado, também presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
O 'Super Simples' dos empregados domésticos deverá ser apresentado pela comissão ainda em abril, para ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, de acordo com o relator e o presidente da comissão, respectivamente senador Romero Jucá (PMDB-RR) e deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
'Vamos começar o trabalho da comissão pela regulamentação da PEC 72, do trabalho doméstico, porque é algo premente, urgente, que está angustiando todos os segmentos envolvidos e precisa ser equacionado com simplificação, desoneração tributária e garantia de emprego', afirmou Jucá.
Segundo ele, a igualdade de direitos dos empregados domésticos com os demais trabalhadores é justa e já está atrasada, mas é preciso evitar 'impactos negativos', como demissão e transformação de empregados fixos em diaristas. A ideia da criação de um regime tributário simplificado facilitaria o cumprimento da nova legislação.
'Há preocupação grande dos empregadores de como vão fazer as contribuições e os recolhimentos. Os lares brasileiros não têm contador nem aparato técnico para tratar dessa questão. A ideia é criar uma espécie de Super Simples doméstico. Criar um dispositivo que seja fácil, simplificado, que não deixe dúvidas e que possa efetivamente facilitar a vida de empregados e empregadores', explicou Jucá.
A ideia, segundo o senador, é reunir todas as contribuições devidas em uma só, para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Jucá admite, por exemplo, a possibilidade de fixar uma tabela com valores a ser pagos, de acordo com as faixas salariais. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.
A comissão de deputados e senadores criada no Congresso vai trabalhar em três linhas de atuação: regulamentar os dispositivos constitucionais pendentes de complementação ? calculados em mais de cem?, tornar sem efeito leis anacrônicas e em desuso e, por fim, consolidar, simplificar, modernizar e dar transparência às leis existentes no país.
'São 183 mil dispositivos legais no país, milhares obsoletos, mas que não foram revogados. Há leis que colidem entre sim e algumas que colidem com a Constituição. Precisamos consolidar, revogar e simplificar essa legislação, para dar segurança jurídica ao país', disse Vaccarezza.
A comissão tem 180 dias para trabalhar, podendo haver prorrogação. Mas os parlamentares não vão esperar a conclusão dos trabalhos para enviar as propostas à tramitação. A intenção é ir encaminhando por assunto, assim que cada um for discutido.
Fonte: Valor Online
