Esta é a última semana para as empresas autuadas na Operação Concorrência Leal regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O parcelamento deve ser feito diretamente no portal e-CAC da Receita Federal. Quem não retificar as informações solicitadas ou fizer a defesa da autuação até o dia 31 de maio, será inserido no planejamento de fiscalização ‘massiva’ da SEF. No último dia 10 de maio, a Fazenda estendeu o prazo para o fim do mês, atendendo às solicitações das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina.
Realizada no ano passado, a Operação Concorrência Leal apurou irregularidades em 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Juntas, elas deixaram de informar R$ 9 bilhões em receita bruta anual, resultando na sonegação estimada em R$ 180 milhões de ICMS no ano de 2011. A Operação Concorrência Leal II, que vai averiguar as informações do ano 2012, será deflagrada no segundo semestre de 2013. A data será definida em conjunto com os representantes da classe contábil.
A ação se baseia em cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. A Fazenda treinou uma equipe de auditores fiscais para analisar os casos em que podem ter ocorrido erros nas análises.
Uma cartilha elaborada pelas entidades contábeis do Estado com o apoio da SEF está disponível no site da entidade para ajudar a esclarecer dúvidas sobre as informações solicitadas pela Fazenda.
Fonte: Secretaria Estadual de SC
