O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou nesta quarta-feira (29) que a presidente Dilma Rousseff editará um decreto presidencial, a ser publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (29), assegurando o corte médio de 20% no preço da energia elétrica no Brasil, que já está em vigor.
Ele confirmou que os dispositivos da Medida Provisória 605, que asseguram a redução de energia – e que não será votada pelo Congresso Nacional e que perderá sua validade na próxima semana –, serão introduzidos na MP 609, que trata da cesta básica.
O decreto presidencial, segundo ele, valerá no "interregno" entre 3 de julho e a edição da uma nova MP, que destine recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para financiar a redução da eletricidade no país.
Sem essas medidas, explicou o ministroEdison Lobão, a conta de luz seria acrescida em média de 4,6% no país. Em alguns estados, o aumento seria menor, mas em outros, afirmou ele, a elevação poderia chegar a 15%.
"Como estamos tomando todas essas providências, nada se alterará na conta de energia dos brasileiros. A redução [média] de 20% veio para ser definitiva. A redução de 20% é um compromisso 'inarredável' do governo. Quaisquer que seja os percalços, eles serão removidos de algum modo, legalmente, para que a indústria e o comércio se beneficiem desta medida", declarou o ministro de Minas e Energia.
Edison Lobão esclareceu que o decreto presidencial possibilitará à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar à Eletrobras o uso dos recursos da CDE para que sejam enviados às distribuidoras de energia elétrica. O decreto envolverá um total de R$ 2,8 bilhões, segundo ele, e também contemplará repasses que usinas térmicas teriam a receber entre junho e dezembro deste ano.
Presidente do Senado Federal
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou nesta terça-feira (28), e depois reafirmou a decisão de recusar a apreciação das medidas provisórias aprovadas pela Câmara, por não terem sido enviadas a menos de sete dias do prazo de validade das MPs.
Com isso, as MPs 601/2012 (que amplia setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos) e 605/2013 (que assegura a redução da tarifa de energia elétrica) devem perder a validade na próxima segunda-feira (3) sem serem votadas no Senado.
Renan Calheiros disse que assumiu o "compromisso com a Casa" de não votar MPs que chegarem a menos de sete dias do prazo de vencimento. "O Senado não pode se apequenar", declarou ele nesta terça-feira.
"Cada poder atua segundo suas prerrogativas. O governo não tem nenhuma culpa nisso [não votação da MP pelo Senado Federal] e, também, não estamos acusando o poder Legislativo disso, que atua no seu tempo", declaruo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre a decisão do Senado Federal de não votar a MP 605.
Fonte: G1
