Legislação Comercial
Publicada MP que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
Medida Provisória 764/2016
27/12/2016 09:10
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Legislação Comercial
Medida Provisória 764/2016
27/12/2016 09:10
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 612/2016
27/12/2016 07:51
685 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório SUREC-DF 81/2016
26/12/2016 17:25
561 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 27/2016
26/12/2016 17:17
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Pernambuco
Decreto-PE 43967/2016
26/12/2016 16:57
579 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15970/2016
26/12/2016 16:49
379 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 338/2016
26/12/2016 16:43
478 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 50/2016
26/12/2016 15:57
382 acessos
Rondônia
Decreto-RO 21504/2016
26/12/2016 15:44
662 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 24/2016
26/12/2016 15:28
438 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 54/2016
26/12/2016 15:06
422 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 53/2016
26/12/2016 14:59
444 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 52/2016
26/12/2016 14:55
411 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 51/2016
26/12/2016 14:52
416 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 50/2016
26/12/2016 14:48
411 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 49/2016
26/12/2016 14:40
389 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 48/2016
26/12/2016 14:34
406 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37156/2016
26/12/2016 14:01
543 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 37/2016
26/12/2016 12:05
818 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 78/2016
26/12/2016 10:38
586 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 77/2016
26/12/2016 10:27
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 42/2016
26/12/2016 10:08
626 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10612/2016
26/12/2016 09:53
762 acessos
Espírito Santo
Instrução de Serviço DETRAN-ES 205/2016
26/12/2016 09:41
725 acessos
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