Ceará
Lei-CE 9859/2012
13/01/2012 23:17
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Ato Declaratório Executivo COANA-CE 1/2012
13/01/2012 23:17
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Ato COTEPE/ICMS-CE 53/2012
13/01/2012 23:17
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 51/2012
08/01/2012 06:09
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 50/2012
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Ato COTEPE/ICMS-CE 54/2012
08/01/2012 06:09
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Lei-CE 15072/2012
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Lei-CE 15090/2012
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Lei-CE 15093/2012
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 48/2012
08/01/2012 06:09
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Instrução Normativa RFB-CE 1229/2012
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Instrução Normativa RFB-CE 1223/2011
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Ato Declaratório Executivo Coana-CE 23/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB-CE 16/2011
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Ato COTEPE/PMPF-CE 24/2011
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Decreto-CE 30790/2011
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Instrução Normativa RFB-CE 1217/2011
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Resolução CGSN-CE 95/2011
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Norma de Execução COANA-CE 4/2011
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 45/2011
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 46/2011
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Decreto-CE 30783/2011
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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-CE 2/2011
23/12/2011 00:27
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Decreto-CE 30784/2011
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Lei-CE 12545/2011
23/12/2011 00:26
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Portaria Secex-CE 43/2011
23/12/2011 00:26
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Despacho Confaz-CE 222/2011
23/12/2011 00:26
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