Ceará
Fortaleza cassará o alvará de funcionamento do estabelecimento que operar com combustível adulterado
Lei Complementar-CE 94/2011
15/12/2011 17:49
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Ceará
Lei Complementar-CE 94/2011
15/12/2011 17:49
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Ato COTEPE/MVA-CE 10/2011
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Ato COTEPE/PMPF-CE 23/2011
15/12/2011 17:49
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Lei-CE 15055/2011
15/12/2011 17:49
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Decreto-CE 30753/2011
15/12/2011 17:49
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Decreto-CE 30752/2011
15/12/2011 17:49
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 43/2011
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Lei-CE 9824/2011
08/12/2011 17:52
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Lei-CE 9835/2011
08/12/2011 17:52
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Ato Declaratório Executivo Codac-CE 87/2011
08/12/2011 17:52
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Resolução CGSN-CE 94/2011
08/12/2011 17:52
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Medida Provisória-CE 552/2011
08/12/2011 17:52
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Decreto-CE 30747/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-CE 46/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-CE 47/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-CE 52/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-CE 51/2011
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 41/2011
08/12/2011 17:52
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB-CE 15/2011
03/12/2011 20:43
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Ato COTEPE/PMPF-CE 22/2011
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Resolução CGSN-CE 92/2011
24/11/2011 21:07
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Ato CN-CE 44/2011
24/11/2011 21:07
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Medida Provisória-CE 549/2011
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Ato Declaratório Confaz-CE 16/2011
24/11/2011 21:07
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Despacho Confaz-CE 210/2011
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Decreto-CE 30728/2011
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