Rio de Janeiro
Lei-RJ 8484/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8482/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8481/2019
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 3/2019
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 223/2019
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Sergipe
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Instrução Normativa CRE-RO 14/2019
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Ato Declaratório CONFAZ 8/2019
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 7/2019
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Rio de Janeiro
Portaria SUFIS-RJ 742/2019
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Rio de Janeiro
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Bahia
Decreto-BA 19143/2019
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 19/2019
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 28/2019
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Ato Declaratório CONFAZ 6/2019
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Ato COTEPE/PMPF 17/2019
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Santa Catarina
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Santa Catarina
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Lei-PR 19889/2019
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Rio de Janeiro
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Resolução CONFAZ 19/2019
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