Rio de Janeiro
Aprovada Lei que disciplina a cobrança de estacionamento no caso de perda do ticket
Lei-RJ 6468/2019
09/01/2019 08:45
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6468/2019
09/01/2019 08:45
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Minas Gerais
Decreto-MG 14590/2019
09/01/2019 06:47
492 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 181/2019
08/01/2019 12:04
126 acessos
Pará
Portaria SEFA-PA 7/2019
08/01/2019 10:39
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Pará
Portaria SEFA-PA 8/2019
08/01/2019 10:33
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Ceará
Decreto-CE 32925/2019
08/01/2019 10:19
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 1/2019
08/01/2019 10:07
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa 2019-RS 1/2019
08/01/2019 09:58
61 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 445/2019
08/01/2019 09:41
40 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 444/2019
08/01/2019 09:38
167 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 443/2019
08/01/2019 09:33
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 442/2019
08/01/2019 09:29
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 441/2019
08/01/2019 09:21
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 440/2019
08/01/2019 09:16
727 acessos
Maranhão
Portaria SFAZ-MA 439/2019
08/01/2019 09:09
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45613/2019
08/01/2019 08:35
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Bahia
Decreto-BA 18288/2018
07/01/2019 19:51
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Bahia
Decreto-BA 18617/2018
07/01/2019 19:43
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Bahia
Decreto-BA 18270/2018
07/01/2019 19:37
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Sergipe
Lei-SE 8500/2018
07/01/2019 11:48
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