Sergipe
Lei-SE 8499/2018
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Mato Grosso
Decreto-MT 1738/2018
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6455/2019
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Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5231/2019
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 435/2018
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Comunicado SERE-AL 34/2019
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Pará
Portaria SEFA-PA 271/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 3/2019
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Espírito Santo
Lei-ES 10965/2019
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
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Maranhão
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Maranhão
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Paraíba
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Ceará
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Ato Declaratório Confaz 3/2019
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Ato Declaratório CONFAZ 2/2019
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