IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Interpretativo SRF 11/2003
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Instrução Normativa SRF 338/2003
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Resolução CAMEX 23/2003
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Comunicado DECEX 10/2003
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Instrução Normativa SRF 343/2003
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Resolução CAMEX 21/2003
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Instrução Normativa SRF 342/2003
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Portaria SECEX 11/2003
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Decreto-Lei 1455/1976
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Instrução Normativa SRF 337/2003
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Instrução Normativa SRF 336/2003
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Instrução Normativa SDA 33/2003
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Instrução Normativa SRF 335/2003
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