IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 13/2003
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Instrução Normativa SRF 327/2003
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Ato Declaratório Executivo SRF 27/2003
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Ato Declaratório Interpretativo COANA 8/2003
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Instrução Normativa SRF 325/2003
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Decreto SRF 4544/2003
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Instrução Normativa SRF 322/2003
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Portaria SECEX 5/2003
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Portaria SECEX 4/2003
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Instrução Normativa SRF 314/2003
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Instrução Normativa SRF 315/2003
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2003
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Resolução CAMEX 7/2003
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Parecer PGFN 405/2003
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