Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 11/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 12/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 13/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 39/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 7/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 8/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 15/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 43/2002
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