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Ato COTEPE/ICMS-RS 18/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 21/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 10/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 23/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 9/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 46/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 11/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 22/2002
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