Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de devolução ou troca
Decreto-MG 47854/2020
05/02/2020 07:09
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Minas Gerais
Decreto-MG 47854/2020
05/02/2020 07:09
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Ceará
Decreto-CE 33457/2020
04/02/2020 11:29
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Ceará
Decreto-CE 33456/2020
04/02/2020 11:18
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 114/2020
04/02/2020 09:15
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46921/2020
04/02/2020 08:53
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 13/2020
04/02/2020 08:02
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 12/2020
04/02/2020 08:01
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São Paulo
Decreto-SP 64771/2020
04/02/2020 07:47
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Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PB 4985/2020
03/02/2020 19:12
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 1/2020
03/02/2020 17:05
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 2/2020
03/02/2020 13:37
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Alagoas
Decreto-AL 68904/2020
03/02/2020 12:05
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2020
03/02/2020 10:52
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 4/2020
03/02/2020 10:41
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 3/2020
03/02/2020 10:40
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 916/2020
03/02/2020 10:14
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 2/2020
31/01/2020 12:22
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 8/2020
31/01/2020 12:03
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 6/2020
31/01/2020 11:38
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4562/2020
31/01/2020 11:16
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Pernambuco
Portaria SF-PE 30/2020
31/01/2020 10:04
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 2/2020
31/01/2020 09:26
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 1/2020
31/01/2020 09:24
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Minas Gerais
Decreto-MG 47848/2020
31/01/2020 08:19
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