Rio de Janeiro
RICMS é alterado para dispor sobre a saída de mercadorias do regime de substituição tributária
Decreto-RJ 45531/2016
30/12/2015 11:30
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45531/2016
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4855/2016
30/12/2015 11:29
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4855/2016
30/12/2015 11:29
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Minas Gerais
Decreto-MG 16184/2015
28/12/2015 10:56
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14359/2015
28/12/2015 09:46
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14359/2015
28/12/2015 09:46
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Pernambuco
Portaria SF-PE 221/2015
23/12/2015 14:11
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Trabalho e Previdência
Resolução COFEM 6/2015
23/12/2015 11:12
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Paraná
Decreto-PR 3049/2015
18/12/2015 15:05
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 42/2015
08/12/2015 09:45
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 42/2015
08/12/2015 09:45
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14289/2015
23/10/2015 12:08
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3874/2015
15/10/2015 12:02
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Alagoas
Lei-AL 7747/2015
14/10/2015 11:12
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Tocantins
Lei-TO 3019/2015
01/10/2015 17:53
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Tocantins
Lei-TO 3019/2015
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Acre
Decreto-AC 3440/2015
29/09/2015 09:10
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Acre
Decreto-AC 3440/2015
29/09/2015 09:10
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 27/2015
18/09/2015 10:00
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 27/2015
18/09/2015 10:00
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Distrito Federal
Decreto-DF 36754/2015
16/09/2015 17:05
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Minas Gerais
Decreto SRE-MG 146/2015
31/08/2015 11:05
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Minas Gerais
Decreto SRE-MG 146/2015
31/08/2015 11:05
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Paraná
Decreto-PR 2259/2015
24/08/2015 11:03
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Paraná
Decreto-PR 2259/2015
24/08/2015 11:03
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14247/2015
21/08/2015 09:52
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