Trabalho e Previdência
Resolução CODEFAT 263/2001
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Medida Provisória -2 2202/2001
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Medida Provisória -6 2193/2001
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Medida Provisória -36 2165/2001
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Medida Provisória -35 2158/2001
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Instrução Normativa SRF 98/2001
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Instrução Normativa SRF 98/2002
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Solução de Consulta SRRF-4ª RF 6/2002
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