Trabalho e Previdência
Medida Provisória 38/2002
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Solução de Consulta SRRF-9ª RF 3/2002
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Portaria Conjunta SRF-PGFN 900/2002
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Resolução CODEFAT 284/2002
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Resolução CODEFAT 293/2002
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Resolução CODEFAT 4/2002
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Portaria Conjunta SRF-PGFN 1082/2002
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Medida Provisória 66/2002
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Solução de Consulta SRRF-4ª RF 37/2002
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Portaria Conjunta SRF-PGFN 1225/2002
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Medida Provisória -2 2196/2001
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Resolução CODEFAT 2/2001
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Medida Provisória -2 2202/2001
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Medida Provisória -79 2176/2001
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Medida Provisória -36 2170/2001
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