Legislação Comercial
Fixada em 0,90% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de maio/2008
Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2008
10/05/2008 00:01
201 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2008
10/05/2008 00:01
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2008
10/05/2008 00:01
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São Paulo
Portaria SF-SP 104/2008
06/05/2008 15:13
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São Paulo
Portaria SF-SP 104/2008
06/05/2008 15:13
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São Paulo
Portaria SF-SP 91/2008
05/04/2008 21:04
244 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 91/2008
05/04/2008 21:04
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 18/2008
05/04/2008 21:04
190 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 18/2008
05/04/2008 21:04
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Pernambuco
Decreto-PE 31543/2008
29/03/2008 17:41
222 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 831/2008
29/03/2008 17:41
385 acessos
São Paulo
Decreto-SP 49270/2008
08/03/2008 23:40
212 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 65/2008
08/03/2008 23:40
235 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 65/2008
08/03/2008 23:40
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Minas Gerais
Decreto-MG 44747/2008
08/03/2008 23:40
1,3k acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2008
08/03/2008 23:35
183 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2008
08/03/2008 23:35
183 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44731/2008
01/03/2008 01:01
253 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44731/2008
01/03/2008 01:01
253 acessos
Paraná
Decreto-PR 2130/2008
01/03/2008 01:01
239 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 820/2008
23/02/2008 16:30
216 acessos
Legislação Comercial
Carta-Circular BACEN 3295/2008
16/02/2008 16:31
778 acessos
Legislação Comercial
Carta-Circular BACEN 3295/2008
16/02/2008 16:31
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São Paulo
Portaria SF-SP 46/2008
02/02/2008 18:19
257 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 46/2008
02/02/2008 18:19
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2008
18/01/2008 11:31
198 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2008
18/01/2008 11:31
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Paraná
Instrução SEFA-PR 24/2008
18/01/2008 11:30
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São Paulo
Portaria SF-SP 321/2008
18/01/2008 11:30
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