Todos os Estados
Espírito Santo poderá dispensar o estorno do crédito de mercadorias destruídas em decorrência de enchente
Convênio ICMS 2/2014
16/01/2014 10:30
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Todos os Estados
Convênio ICMS 2/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3493/2014
14/01/2014 10:37
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1300/2014
13/01/2014 18:34
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Tocantins
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13862/2014
13/01/2014 10:47
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Paraíba
Lei-PB 12742/2014
13/01/2014 09:18
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Paraíba
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24106/2013
06/01/2014 08:05
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Rio Grande do Norte
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Paraíba
Medida Provisória-PB 215/2013
04/01/2014 21:19
310 acessos
Paraíba
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Paraíba
Decreto-PB 34709/2013
04/01/2014 18:45
613 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34709/2013
04/01/2014 18:45
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Goiás
Decreto-GO 8067/2014
03/01/2014 14:26
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Executivo 102/2014
02/01/2014 11:16
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Executivo 102/2014
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Paraná
Decreto-PR 9780/2013
30/12/2013 14:08
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Paraná
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Paraná
Decreto-PR 9779/2013
30/12/2013 13:59
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Paraná
Decreto-PR 9779/2013
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Paraná
Decreto-PR 9778/2013
30/12/2013 13:52
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Paraná
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Paraná
Decreto-PR 9777/2013
30/12/2013 13:42
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Paraná
Decreto-PR 9777/2013
30/12/2013 13:42
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 3/2014
30/12/2013 13:28
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