Ceará
Estado regulamenta Lei que institui o selo fiscal em vasilhames de água mineral
Decreto-CE 31440/2014
19/03/2014 11:01
765 acessos
Ceará
Decreto-CE 31440/2014
19/03/2014 11:01
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Ceará
Decreto-CE 31440/2014
19/03/2014 11:01
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6709/2014
17/03/2014 11:06
232 acessos
Rio de Janeiro
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17/03/2014 11:06
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 38363/2014
12/03/2014 14:43
511 acessos
Rio de Janeiro
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12/03/2014 14:43
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 728/2014
10/03/2014 10:35
482 acessos
Rio de Janeiro
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10/03/2014 10:35
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 15/2014
07/03/2014 16:50
228 acessos
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Santa Catarina
Decreto-SC 2064/2014
07/03/2014 14:01
398 acessos
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07/03/2014 14:01
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São Paulo
Portaria CAT-SP 29/2014
06/03/2014 11:25
328 acessos
Legislação Comercial
Instrução Normativa IBAMA 3/2014
06/03/2014 10:24
407 acessos
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Paraná
Decreto-PR 10294/2014
28/02/2014 12:54
276 acessos
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Minas Gerais
Decreto-MG 46450/2014
28/02/2014 09:58
226 acessos
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3535/2014
26/02/2014 10:21
315 acessos
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Legislação Comercial
Decreto 8198/2014
24/02/2014 12:08
445 acessos
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 77/2014
19/02/2014 16:06
324 acessos
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 5/2014
19/02/2014 14:17
969 acessos
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Resolução CAMEX 5/2014
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 126/2014
17/02/2014 12:39
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São Paulo
Lei-SP 15276/2014
14/02/2014 10:51
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